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24/06/2011

Contrato de Trabalho Debaixo de Chuva

Eduardo Pragmácio Filho

Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor da FFB e sócio do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados.

A recente catástrofe decorrente das fortes chuvas na região serrana do Rio de Janeiro provocou, além da destruição de casas e ruas, o fechamento ou a inviabilidade de uma série de negócios, provocando por isso a dispensa de muitos trabalhadores.

A CLT prescreve o evento de “força maior” como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, de maneira a afetar substancialmente a situação econômica da empresa.

Se a empresa atingida simplesmente dispensa o empregado por conta de uma catástrofe, como aconteceu no Rio de Janeiro, ao trabalhador são devidos todos os direitos rescisórios. No entanto a multa de 40% do FGTS é limitada à metade (20%), tendo direito o trabalhador ao saque da conta fundiária. Aliás, a lei que dispõe sobre o FGTS também prevê a hipótese de saque decorrente de necessidade pessoal oriunda de desastre natural, independentemente da dispensa. Isso desde que o trabalhador seja residente nas áreas comprovadamente atingidas e reconhecidas pelo poder público, na forma de regulamento especial.

Para evitar a dispensa de trabalhadores em casos como o da região serrana fluminense, as empresas podem negociar com a representação sindical laboral, a redução de jornada e de salários. Ou até a suspensão dos contratos de trabalho, pois a Constituição Federal outorga aos entes sindicais a importante tarefa de negociar a flexibilidade das condições de trabalho.

Acompanhando tendência mundial da reorganização e recuperação de empresas, a nova Lei de Falências prevê como meio de recuperação judicial a negociação coletiva trabalhista, autorizando a redução de jornada e de salário, mediante acordo ou convenção coletiva. Isso se aplicaria porque, para evitar as dispensas e objetivando um fôlego maior para a empresa, a negociação coletiva seria um meio de recuperá-las, em vez de simplesmente liquidá-las.

A questão tormentosa é que não existe uma norma direta que permita aos sindicatos e empresas firmarem instrumentos coletivos dispondo sobre a suspensão do contrato de trabalho, nos moldes daquela prevista no artigo 476-A da CLT. O artigo, lembremos, trata da suspensão para participação em cursos de qualificação profissional. Essa lacuna gera dúvidas sobre a legalidade e os limites da negociação para suspender os contratos diante de eventos de força maior.

A negociação coletiva é um meio legítimo para solucionar conflitos como esse, uma vez que se trata de instrumento criado pelas próprias partes envolvidas, de acordo com suas conveniências, no espaço e no tempo. O Estado Democrático de Direito estimula o diálogo de seus partícipes e a solução negociada de seus conflitos. Entendimento contrário seria voltar no tempo, abandonando empresários e trabalhadores à sorte.

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